Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 28 de setembro de 2026

1. Objeto e concessão da licença

1.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do software de gestão Empenho Plus, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS) via internet.

1.2. O Empenho Plus organiza a fase de execução de contratos públicos: lê notas de empenho, registra a ata de registro de preços de origem, relaciona os itens empenhados aos itens licitados, acompanha prazos e entregas e sinaliza movimentações publicadas pelo governo sobre os CNPJs cadastrados.

1.3. O que o serviço não é. O Empenho Plus organiza informação; não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária, não emite documento fiscal em nome da Contratante e não substitui a leitura e a conferência do edital, do termo de referência, da ata e do contrato. As informações exibidas são auxiliares à decisão, e a decisão permanece da Contratante.

1.4. A presente contratação não implica, sob hipótese alguma, na venda ou transferência da propriedade intelectual, do código-fonte, das marcas ou de qualquer direito autoral do Empenho Plus para a Contratante.

2. Cadastro e acesso à plataforma

2.1. Para utilizar os planos da plataforma, a Contratante deverá fornecer dados cadastrais válidos, exatos e atualizados da empresa e de seus usuários autorizados, e declara ter poderes para vincular a empresa titular dos CNPJs declarados.

2.2. A conta que cria a organização é a conta administradora. Ela cadastra os demais usuários e define, por área do sistema, se cada um tem acesso de consulta, de alteração ou nenhum. Usuário novo começa sem acesso a nada, por desenho. A administração pode ser transferida a outro usuário já cadastrado, pela própria tela de Configurações.

2.3. A Contratante é a única e exclusiva responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (senhas e logins), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive as praticadas por terceiro que tenha obtido acesso por descuido na guarda. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente pelo canal do item 6.3.

2.4. A Contratante obriga-se a usar o serviço conforme a lei e para a finalidade a que ele se destina; a manter atualizados os CNPJs e os dados de contato; a responder pelos documentos que enviar ao sistema, inclusive pela licitude de sua obtenção; a não tentar acessar dados de outra organização, burlar limites de plano, realizar engenharia reversa, extrair conteúdo de forma automatizada em volume incompatível com o uso normal, nem revender o acesso; e a revogar o acesso de usuários desligados. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso, precedida de comunicação sempre que a natureza do fato o permitir.

3. Planos, limites e período de teste

3.1. Os planos vigentes, seus limites e os preços de tabela em reais:

3.2. O ciclo anual corresponde a dez mensalidades e vigora por doze meses. Todos os planos abrem as quatro áreas do sistema — Workspace, Atas, Consultas e Avisos. O que distingue o plano gratuito é volume, não funcionalidade.

3.3. O plano gratuito não inclui a varredura automática das publicações do governo nem o envio de avisos para fora do sistema (e-mail e, quando disponível, WhatsApp). Nele os avisos continuam sendo gerados e exibidos na página Avisos a partir das consultas que o próprio usuário fizer. A trilha de auditoria é exclusiva do plano Completo.

3.4. Cotas. A cota do plano gratuito é de entrada — o que se importa e o que se emite — e conta o mês-calendário. Ela limita o fluxo, nunca o acervo: o que já foi importado ou emitido permanece disponível no mês seguinte, continua podendo ser corrigido, e nada é apagado na virada do mês. A cota conta as entradas do mês: excluir um empenho, uma ata, um documento avulso ou um ofício de adesão não devolve a cota.

3.5. Período de teste. Toda conta criada pela tela inicia um teste de 21 (vinte e um) dias no plano Completo, sem cartão de crédito e sem cobrança automática. Ao término do teste, a conta passa automaticamente ao plano Gratuito: não há cobrança, não há bloqueio e o acervo construído permanece acessível dentro dos limites do plano gratuito. Permanecer em plano pago depende de contratação expressa, e o período de teste não integra a vigência nem gera obrigação de pagamento.

4. Valores, condição de Fundador e inadimplência

4.1. Em virtude da participação no Programa de Clientes Fundadores, a Contratante fará jus ao plano selecionado pelo valor promocional e exclusivo acordado no momento do checkout, que prevalece sobre os preços de tabela do item 3.1 enquanto a assinatura for mantida sem interrupção.

4.2. A contratação é solicitada pela própria tela de planos, por usuário com a conta administradora. São aceitos Pix, boleto e cartão, conforme indicado no momento da contratação. O vencimento é o mesmo dia do mês, ou do ano, em que a assinatura teve início.

4.3. O atraso no pagamento por período superior a 15 (quinze) dias enseja a suspensão do plano contratado: a conta é rebaixada ao plano Gratuito, e não bloqueada — o acesso continua e o acervo permanece guardado, dentro dos limites do plano gratuito. Registrado o pagamento, o plano contratado é restabelecido.

4.4. Caso a inadimplência persista por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, a Contratada poderá rescindir o presente contrato de pleno direito, bloqueando em definitivo o acesso e programando a exclusão dos dados, observado o prazo de exportação do item 7.3.

4.5. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

4.6. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou pelo índice que o substituir. O reajuste é comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e não se aplica a ciclo já pago, que se encerra pelo preço contratado.

5. Propriedade dos dados e privacidade (LGPD)

5.1. Os dados inseridos no Empenho Plus pertencem exclusivamente à Contratante. A Contratada não reivindica qualquer direito de propriedade sobre as informações, relatórios ou arquivos gerados pelo usuário na plataforma.

5.2. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), a Contratante atua como Controladora dos dados pessoais que porventura constem dos documentos que inserir, e a Contratada atua, quanto a esse conteúdo, estritamente como Operadora, processando as informações de acordo com as instruções da Contratante para a execução do serviço. Quanto aos dados de cadastro e de uso da conta, a Contratada é a Controladora, na forma da Política de Privacidade, que integra estes Termos. Pedidos de titular e assuntos de proteção de dados são recebidos em privacidade@empenhoplus.com.br.

5.3. A Contratada não utilizará os dados inseridos pela Contratante para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros, comercializar com parceiros ou qualquer outra finalidade alheia ao funcionamento técnico do sistema. Pode utilizar dados agregados e anonimizados — que não permitam identificar a Contratante nem pessoa alguma — para medir uso, dimensionar capacidade e aprimorar o serviço.

5.4. A hospedagem da aplicação e do banco de dados ocorre em servidores localizados no Brasil. O envio de e-mail e a autenticação opcional pela conta Google implicam transferência internacional limitada ao mínimo necessário, amparada no art. 33 da LGPD e detalhada na Política de Privacidade.

6. Nível de serviço, melhorias contínuas e suporte

6.1. A Contratada envidará seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma Empenho Plus disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil.

6.2. Por tratar-se de uma plataforma em constante evolução tecnológica, a Contratante compreende que melhorias, atualizações e ajustes de interface serão realizados periodicamente, desde que não haja redução relevante do que foi contratado. As janelas de manutenção programada serão executadas preferencialmente fora do horário comercial corporativo.

6.3. Suporte. O suporte é prestado por e-mail em suporte@empenhoplus.com.br, em dias úteis, com prazo de primeira resposta de 1 (um) dia útil no plano Essencial e prioritário, por WhatsApp, no plano Completo.

6.4. Não computam para o cálculo de disponibilidade as interrupções decorrentes de falhas na conexão de internet da própria Contratante, as janelas de manutenção programada, as falhas de terceiros (provedor de hospedagem, provedor de conectividade e as fontes públicas do item 7) e os eventos de caso fortuito ou força maior.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O Empenho Plus é fornecido “no estado em que se encontra” (As-Is). A Contratada não garante que o software será totalmente imune a instabilidades técnicas pontuais decorrentes da infraestrutura global de servidores.

7.2. Fontes públicas de terceiros. O sistema depende de fontes públicas — notadamente o Portal da Transparência e o Compras.gov.br — sobre as quais não tem ingerência. A Contratada não responde por indisponibilidade dessas fontes, atraso na publicação dos dados, incorreção do que elas publicam nem alteração unilateral de suas interfaces. Os dados exibidos refletem o que a fonte havia divulgado até a data de atualização informada no próprio sistema.

7.3. Leitura de documentos. A extração automática de documentos em PDF está sujeita a erro de leitura. Cabe à Contratante conferir valores e quantidades antes de qualquer ato que dependa deles — em especial faturamento, entrega e prestação de contas.

7.4. A responsabilidade financeira total da Contratada por qualquer dano, falha técnica, perda de dados ou prejuízo operacional decorrente do uso do sistema será estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pela Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

7.5. A Contratada não será responsabilizada por lucros cessantes, danos indiretos, comerciais ou de imagem, perda de chance, perda de contrato ou sanção administrativa aplicada à Contratante.

7.6. As limitações dos itens 7.4 e 7.5 não se aplicam a dolo, a fraude, nem às hipóteses em que a lei as afaste — inclusive as decorrentes da legislação de proteção de dados.

8. Rescisão e exportação de dados

8.1. A Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente pelo painel do sistema ou mediante aviso pelo canal oficial de suporte.

8.2. Nos planos mensais, o cancelamento interrompe a renovação para o mês seguinte, mantendo o acesso ativo até o fim do período já pago. Não haverá reembolso proporcional de dias não utilizados dentro do ciclo corrente. A mesma regra vale para o ciclo anual, encerrado ao fim dos doze meses pagos.

8.3. Encerrado o ciclo pago, a conta passa ao plano Gratuito e o acervo continua acessível dentro dos limites desse plano, sem prazo para eliminação. Havendo rescisão por inadimplência (item 4.4) ou pedido expresso de encerramento, a Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados utilizando as ferramentas nativas do sistema; após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos dos servidores.

8.4. Exclusão da conta. A Contratante pode, a qualquer tempo, excluir a conta pelas Configurações do sistema. A exclusão apaga a conta e o acervo que ela trouxe — atas, workspace e adesões — e, se for a única conta da organização, exclui a organização junto. A operação é irreversível.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, o código-fonte, a marca, o layout e a documentação do Empenho Plus são de titularidade exclusiva da Contratada e protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.

9.2. Estes Termos concedem licença de uso nos limites do item 1.1, limitada ao prazo da contratação, e não transferem qualquer direito sobre o código-fonte.

10. Disposições gerais e foro

10.1. A Contratada pode alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e pelo próprio sistema com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Quem não concordar pode cancelar sem ônus, na forma do item 8.

10.2. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se o Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza estritamente comercial (B2B) da relação jurídica de insumo.

10.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

10.4. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.