Termos de Uso
Última atualização:
1. Objeto
O que o Empenho Plus faz e o que não faz, com a delimitação explícita de que o sistema organiza informação e não substitui a conferência do contrato, do edital nem do termo de referência.
2. Cadastro e conta
Quem pode contratar, a responsabilidade pela guarda das credenciais e as regras de criação de usuários dentro da mesma organização.
3. Planos, preços e ciclo
Os planos vigentes, o que cada um inclui, a cota mensal do plano gratuito e a regra de que o rebaixamento limita o fluxo e nunca remove o acervo já existente.
4. Período de teste
Vinte e um dias, sem cartão de crédito, com retorno automático ao plano gratuito ao término e sem cobrança automática.
5. Pagamento
Meios aceitos, vencimento, emissão de nota fiscal e o que ocorre em caso de atraso.
6. Cancelamento
Como cancelar, de que forma o acervo permanece acessível depois e por quanto tempo.
7. Obrigações do contratante
Uso conforme a lei, veracidade dos dados informados e responsabilidade pelos documentos enviados ao sistema.
8. Disponibilidade e suporte
Compromisso de disponibilidade, janelas de manutenção e o prazo de resposta do suporte em cada plano.
9. Limitação de responsabilidade
Limites da responsabilidade do fornecedor, com destaque para a dependência de fontes públicas de terceiros — Portal da Transparência e Compras.gov.br — cuja disponibilidade e atualização não estão sob controle do Empenho Plus.
10. Propriedade intelectual
Titularidade do software e dos conteúdos, e a confirmação de que os dados enviados permanecem do contratante.
11. Proteção de dados
Remissão à Política de Privacidade e ao papel de cada parte como controlador ou operador.
12. Foro e legislação aplicável
Lei brasileira e foro eleito.